MODELOS


Para qualificar a resposta às diversas solicitações, também são disponibilizados modelos de proposições, os quais sugerimos sejam utilizados como referencial, tanto de conteúdo quanto de formatação de texto, e encaminhados junto com a solicitação de trabalho para elaboração e/ou revisão desta Consultoria Legislativa.

Modelos para a Elaboração de Proposições Normativas

  1. Projeto de Lei
    a. Declarar a entidade de Utilidade Pública
    b. Instituir data alusiva e incluir no Calendário Oficial do Estado