SOLICITAÇÃO DE TRABALHOS À CONSULTORIA LEGISLATIVA


Os trabalhos são solicitados por meio de formulário eletrônico, disponibilizado abaixo, conforme a modalidade de solicitação. Para solicitar trabalho, o responsável deve estar logado na sua conta institucional da Alesc.

Formulário de solicitação de trabalhos – Proposições Normativas

Formulário de solicitação de trabalhos – Proposições Não Normativas

Formulário de solicitação de trabalhos – Requerimento para Congratulação
pela passagem de Aniversário de Município

Proposições Normativas

Formulário para requerer a elaboração de proposições normativas, de relatórios e votos dos Relatores[1] , de estudos técnicos (consulta) e outros, bem como a adequação à técnica legislativa de proposição normativa e a elaboração de algumas espécies de requerimentos vinculados ao processo legislativo ordinário, como requerimento de tramitação conjunta e de diligenciamento de matéria.

Ainda, por meio desse formulário, é possível solicitar trabalhos relacionados à concessão do Título de Utilidade Pública estadual, quais sejam, análise de conformidade da documentação, elaboração de projeto de lei, relatório e voto dos Relatores e demais documentos legislativos relativos a sua tramitação.

Proposições Não Normativas

Por meio desse formulário a assessoria parlamentar poderá solicitar a elaboração ou a adequação à técnica legislativa de qualquer espécie de proposição não normativa prevista no Regimento Interno (Moção, Pedido de Informação, Requerimento, Indicação e Ofício).

Via de regra, a Consultoria Legislativa conclui referidos trabalhos em até 24h.

Requerimento para Congratulação pela passagem de Aniversário de Município

Apesar de tratar-se de uma proposição não normativa, esta modalidade de trabalho possui formulário próprio em razão de suas peculiaridades. No formulário é possível selecionar mesorregiões catarinenses, informar os Municípios manualmente ou combinar as duas opções. Os requerimentos serão enviados mensalmente, de acordo com as datas comemorativas, ou todos em um único envio, conforme opção no próprio formulário.

Informações relativas ao aniversário de emancipação política ou de instalação ou fundação dos Municípios catarinenses estão disponíveis na aba respectiva.


[1] Rialesc, art. 150. O parecer por escrito é composto por três partes:
I – relatório, em que é feita exposição circunstanciada da proposição em exame;
II – voto do Relator, elaborado em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, pela juridicidade e constitucionalidade ou não no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, pela adequação ou inadequação orçamentária e financeira na Comissão de Finanças e Tributação e sobre o mérito nas demais Comissões, ou sobre a necessidade de oferecer emenda; e
III – conclusões da Comissão e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.